Autoridade de Saúde

Atribuições e competências dos Delegados Regionais de Saúde

A Autoridade de Saúde é a entidade à qual compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais. Compreende ainda os poderes relativos à sanidade internacional.

Os poderes da Autoridades de Saúde são exercidos no âmbito territorial correspondente às áreas geográficas e administrativas de nível nacional, regional e local.

A Autoridade de Saúde de âmbito nacional é o Diretor-Geral da Saúde.

As Autoridades de Saúde de âmbito regional são denominadas Delegados de Saúde Regionais e Delegados de Saúde Adjuntos.

As Autoridades de Saúde de âmbito local são denominadas Delegados de Saúde Coordenadores e Delegados de Saúde.

O Decreto-lei nº 82/2009, de 2 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de Outubro e retificado através da Declaração de Retificação n.º 51/2013, de 3 de Dezembro, estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Artigo 5º - Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril

Atribuições e competências

1 – As autoridades de saúde asseguram a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde pública, competindo-lhes, ainda, a vigilância das decisões dos órgãos e serviços operativos do Estado em matéria de saúde pública.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades de saúde podem utilizar todos os meios necessários, proporcionais e limitados aos riscos identificados que considerem prejudiciais à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais envolvidos.

3 — Às autoridades de saúde compete, em especial, de acordo com o nível hierárquico técnico e com a área geográfica e administrativa de responsabilidade:

a) Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas corretivas necessárias à defesa da saúde pública;

b) Ordenar a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior onde tais atividades se desenvolvam em condições de grave risco para a saúde pública;

c) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;

d) Exercer a vigilância sanitária no território nacional de ocorrências que derivem do tráfego e comércio internacionais;

e) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes.

4 — Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de calamidade ou catástrofe, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas necessárias de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e municipal.

 Artigo 7º - Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril

Autoridades de saúde de âmbito regional

1 - A autoridade de saúde de âmbito regional, também designada por delegado de saúde regional, está sediada no departamento de saúde pública de cada administração regional de saúde.

2 - À autoridade de saúde de âmbito regional compete:

a) Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respetiva região;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

c) Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;

d) Levantar autos relativos às infrações e instruir os respetivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;

e) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou que lhe hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;

f) Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência.;

g) Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.” 

Contactos:

  • Autoridade de Saúde da Região Algarve / Delegada de Saúde Regional

Dra. Ana Cristina Guerreiro

Morada: Departamento de Saúde Pública e Planenamento da ARS Algarve

Rua Brites de Almeida, nº6, 3º Direito

8000-234 Faro

Telefone: 289 889 516   

Delegados de Saúde dos Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Região Algarve:

  • Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Barlavento

(área geográfica de intervenção os concelhos de Aljezur; Lagoa; Lagos; Monchique; Portimão; Silves e Vila do Bispo)

Delegado de Saúde Coordenador da Unidade de Saúde Pública – Dra Maria Filomena Sousa Agostinho

Morada: Centro de Saúde de Portimão

Rua Almirante Pinheiro de Azevedo

8500 – 556 Portimão

Telefone: 282 420 165 

  • Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Central

(área geográfica de intervenção os concelhos de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel)

Delegado de Saúde Coordenador da Unidade de Saúde Pública – Dr. Joaquim Florêncio Mansinho Bodião

Morada: Centro de Saúde de Faro        

Urbanização Graça Mira - Lejana de Cima

8005-003 Faro

Telefone: 289 830 379

  • Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Sotavento

(área geográfica de intervenção os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Tavira e Vila Real de Santo António )

Delegado de Saúde Coordenador da Unidade de Saúde Pública – Dr. Carlos André Gomes

Morada: Centro de Saúde de Tavira                              

Estrada de Santa Luzia

8800-534 Tavira

Telefone: 281 329 000

Consultar: Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril

Decreto-Lei nº 135/2013, de 4 de outubro

Declaração de retificação nº51/2013, de 3 de dezembro