
Despacho nº 867/2002 - Determina que o pessoal com relação jurídica de emprego público a exercer funções em Instituições ou Serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) possa, mediante autorização prévia dos dirigentes máximos daqueles organismos, em regime de comissão gratuita de serviço participar em cursos, seminários, encontros e outras ações de formação realizadas no País ou no Estrangeiro
Modelo de pedido de Comissão Gratuita de Serviço (Para aceder ao ficheiro, clique aqui: Excel – Pdf)
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