SIGIC

É um sistema nacional, com um carácter estrutural, que inclui todos os utentes inscritos para cirurgia, envolve os hospitais do sector público e dos sectores social e privado convencionado e tem como objectivos principais a redução da mediana do tempo de espera e garantir que não é ultrapassado o tempo máximo de espera, consoante o nível de prioridade clínica atribuída.

O processo é iniciado quando o utente, no seguimento da consulta de especialidade num hospital do SNS, ou equiparado, tem indicação formal para cirúrgica. É emitida uma proposta de cirurgia que, depois de aceite pelo utente, dá origem a um certificado de inscrição, que comprova que se encontra inscrito.

A prioridade clínica atribuída varia em função dos seguintes níveis:

• Nível 4 — se a intervenção tiver que ocorrer assim que estejam reunidas as condições necessárias à sua realização e em prazo não superior a 72 horas ou durante o período em que o utente está internado;
• Nível 3 — se não for admissível que o utente possa esperar mais do que 15 dias;
• Nível 2 — se não for admissível que o utente possa esperar mais do que 2 meses;
• Nível 1 — se for admissível que o utente possa esperar até nove meses.

A emissão da NT/ VC é feita aos 203 dias (6,7 meses). Para os episódios prioritários, a emissão ocorre aos 30 dias (1 mês).

Direitos e deveres dos utentes

Direitos:

- Obter um certificado comprovativo da sua inscrição em LIC;

- Invocar motivo plausível para a não comparência à cirurgia ou às consultas, exames e tratamentos associados ao procedimento cirúrgico proposto, para os quais tenha sido convocado;

- Dispor de uma garantia de tratamento dentro do tempo máximo de espera garantido por nível de prioridade, por patologia ou por grupo de patologias;

- Aceder a todo o tempo junto da unidade hospitalar de gestão de inscritos para cirurgia (UHGIC) do seu hospital e a seu pedido aos dados que lhe respeitem registados na LIC, nomeadamente o nível de prioridade que lhe foi atribuído e o seu posicionamento relativo na prioridade atribuída;

- Escolher, quando haja lugar a transferência, de entre os hospitais indicados para a realização daquela cirurgia;

- Recusar a transferência do seu hospital para outros hospitais para realização da cirurgia de que carece;

- Requerer até ao máximo de três vezes a pendência da sua inscrição na LIC, invocando motivo plausível, por um período total de tempo inferior ao tempo máximo de espera garantido;

- Requerer por escrito a sua saída da LIC;

- Apresentar reclamação escrita sempre que se verifique alguma irregularidade em alguma das fases do processo.

Deveres:

- Formalizar o seu consentimento por escrito para a inscrição em LIC, de acordo com uma proposta cirúrgica e aceitar as normas do presente Regulamento;

- Manter actualizados os dados constantes do seu registo na LIC, informando a UHGIC do seu hospital das alterações de quaisquer elementos que constam do seu processo, designadamente dos contactos pessoais (residência, telefone, correio electrónico);

- Comparecer na data marcada para a realização da cirurgia e aos actos que lhe estão associados e para os quais seja convocado, nomeadamente consultas, exames e tratamentos;

- Informar a UHGIC do seu hospital, se possível antecipadamente, de qualquer situação que impossibilite ou determine o adiamento da realização da intervenção cirúrgica ou dos actos referidos na alínea anterior e justificar a sua ausência nos termos deste Regulamento;

- A reclamação prevista deve conter a identificação completa do utente e do seu processo, bem como a exposição clara da situação verificada e ser entregue, no prazo de 20 dias úteis sobre a ocorrência ou o seu conhecimento, à Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia ou à Unidade Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia da respectiva Administração Regional de Saúde que remeterá cópia à primeira.

Contactos:

Unidade Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia (Departamento de Contratualização)

ARS Algarve

E.N. 125 Sítio das Figuras, lote 1, 2º andar

8005 - 145 Faro

Telefone: 289 88 99 72 | Fax: 289 813 963

E-mail: SIGIC@arsalgarve.min-saude.pt

Portaria n.º 271/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04 - Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Portaria nº 45/2008, do Ministério da Saúde , publicada em DR nº10, 1ª Série, de 15-01: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria nº1450/2004, de 25 de Novembro

Documentos/Relatórios:

Ano 2016:

Relatório de acompanhamento regional do SIGIC - 1º trimestre de 2016

Ano 2015:

Relatório de acompanhamento regional do SIGIC - 3º trimestre 2015

Relatório de acompanhamento regional do SIGIC - 1.º trimestre 2015