Assistência pelo SNS aos cidadãos estrangeiros – acordos bilaterais – Lei de Bases da Saúde – Lei nº 48/90, Base X – nos termos dos respectivos acordos

O cidadão natural de países que estabeleceram acordos e convenções com Portugal abrangendo a protecção na doença e maternidade pelo Serviço Nacional de Saúde, tal como regulamentado pela Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90, Base X - nos termos dos respectivos acordos.

Convenções internacionais /Acordos de Cooperação celebrados por Portugal que abrangem a protecção na doença e maternidade:

Convenções e Acordos de cooperação internacional com Estados terceiros ao EEE e Suíça

Estado	Diploma
Andorra	Decreto nº 12/90 de 2 de Maio - Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra e Acordo Administrativo
Angola	Decreto nº 32/2004 de29 de Outubro - Convenção sobre segurança social
Argentina	Decreto nº 10/2009 de 3 de Abril – Convenção sobre Segurança Social
Brasil	Decreto do Presidente da República nº 67/94 de 27 de Agosto - Acordo sobre segurança social ou seguridade social entre a República Portuguesa e o Brasil, actualizado pela Resolução da Assembleia da República nº6/2009 de 26 de Fevereiro
Cabo Verde	Decreto nº 2/2005 de 4 de Fevereiro – Convenção sobre segurança social
Canadá - Província do Quebec	Decreto nº 61/91 de 5 de Dezembro – Acordo administrativo relativo ao ajuste complementar em matéria de segurança social.
Marrocos	Decreto nº 27/99 de 23 de Julho - Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Reino Unido - Ilhas do Canal	Decreto nº 16/79 de 14 de Fevereiro - Convenção sobre segurança social entre a República Portuguesa e o Reino Unido (Deve ser apresentado o CESD, Circular Informativa nº 04/DAISS/2008, de 27/06/2008).
Tunísia	Resolução da Assembleia da República nº 29/2009 de 17 de Abril – Convenção sobre Segurança Social

Fonte: Quadro adaptado - Administração Central do Sistema de Saúde, 2010

Acordos multilaterais sobre segurança social nos ramos da doença e maternidade

PALOP	Diploma	Quota (nº de doentes/ano)
Angola	Decreto do Governo nº 39/84 de 18 de Julho - Acordo no Domínio da Saúde Decreto nº 29/91 de 19 de Abril - Acordo no Domínio da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da formação de quadros.	200
Cabo Verde	Decreto nº 24/77 de 3 de Março – Acordo no domínio da Saúde Decreto nº 129/80 de 18 de Novembro – Protocolo adicional ao Acordo no domínio da saúde Dereto nº 2/2005 de 04 de Fevereiro - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	300
Guiné-Bissau	Decreto nº 44/92 de 21 de Outubro - Acordo no domínio da Saúde	300
Moçambique	Decreto do Governo nº 35/84 de 12 de Julho - Acordo no domínio da Saúde	50
S. Tomé e Príncipe	Decreto nº 25/77 de 3 de Março - Acordo no Domínio da Saúde	200